AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DÁ RAZÃO AOS TRABALHADORES QUE ESTÃO EM LUTA CONTRA A REDUÇÃO DO VALOR PAGO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E DO TRABALHO NORMAL PRESTADO EM DIA FERIADO
Perante a persistência de conflitos em várias empresas, cujas administrações têm invocado as alterações ao código do trabalho para justificarem a redução dos valores de pagamento do trabalho extraordinário e em dia feriado, a CGTP-IN pediu à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho que esclarecesse a situação, dado que é da competência desta entidade a fiscalização e controlo do cumprimento das normas em matéria laboral.
A resposta recebida do Presidente da ACT, senhor Inspector Geral, confirma que as empresas não estão impedidas de pagar valores superiores aos acréscimos previstos no código do trabalho, o que quer dizer que podem, e devem, não só manter os valores que estavam a ser praticados, como podem até aumentá-los ainda mais.
Este entendimento também se estende ao descanso compensatório devido aos trabalhadores (ver mais em anexo).
LUTAR VALE A PENA! Fazer a Greve Geral Em defesa dos direitos Para derrotar as medidas contidas no O.E. 2013
Clarificada que está a situação, devem efectuar-se de imediato as diligências necessárias junto das administrações das empresas que estão em conflito, a fim de que sejam repostos os direitos dos trabalhadores.Nesta luta pela defesa dos direitos laborais, muitos trabalhadores têm estado em greve, desde 1 de Agosto, ao trabalho extraordinário e em dia feriado. Em muitas empresas também se realizaram greves ao trabalho normal, nalguns casos com muitos dias de greve e paralisação da actividade.
A CGTP-IN saúda todos os trabalhadores que estiveram nestas lutas, dando mais um exemplo de grande unidade, de determinação na defesa dos direitos e na afirmação do valor do trabalho digno, contra a exploração e o empobrecimento.
Que a luta vale sempre a pena está sobejamente demonstrado:
· Derrotámos a pretensão do Governo em aumentar o horário de trabalho em mais meia-hora (à borla);
· Derrotámos a pretensão do Governo em transferir parte dos salários dos trabalhadores directamente para os bolsos dos patrões, através da TSU;
· Derrotámos inúmeras tentativas do patronato para aniquilar direitos ou diminuir as condições de trabalho
Com o reforço da unidade e da luta a partir dos locais de trabalho, vamos também defender a contratação colectiva, combater o aumento brutal dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e derrotar as demais medidas contra os trabalhadores e os pensionistas, contidas no Orçamento de Estado para 2013.
Todos na Greve Geral Contra a Exploração e o Empobrecimento
Pelos Salários – Emprego – Direitos – Serviços Públicos
Saudações Sindicais,
A Comissão Executiva
do Conselho Nacional
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