Segurança Social - Que Direitos de Cidadania?

Intervenção da União Local de Sindicatos na Sessão Pública do dia 7.12.2007 em Santo André
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Por definição, a Segurança Social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família nas situações como a velhice, a doença e o desemprego.
A expressão Segurança Social aparece pela primeira vez associada ao conceito de Segurança em 1973, mas ganha o seu estatuto de direito efectivo e universal com a Revolução de Abril de 1974.
Compete institucionalmente ao Estado, através do Ministério responsável por esta área, a responsabilidade das politicas de gestão, garantindo a sustentação do sistema, por forma a que o seu carácter solidário e social, onde todos contribuem e usufruem, garanta um tratamento igual independentemente da condição social e/ou económica.
A CGTP defende obviamente, e desde a sua fundação há mais de 37 anos, o aprofundamento e valorização das questões sociais, única forma de dignificar e proteger o homem como ser humano e como trabalhador.
Está na moda para alguns sectores da sociedade política da nossa praça, e já há alguns anos, falar da segurança social e da sua sustentabilidade, com o único intuito de apresentar soluções que levariam ao desaparecimento do sistema ou a soluções mistas, onde voltariam a existir os ricos e os outros, fazendo recuar a situação aos anos do regime fascista, em nome da melhoria e futuro do sistema para todos.
É – e sempre foi - uma preocupação dos Sindicatos e da sua Central: a CGTP, a manutenção e melhoria das condições garantidas pela segurança social.
Estas questões, da forma como são apresentadas à opinião pública pela esmagadora maioria dos órgãos do poder e da comunicação, criará no cidadão a unanimidade de opinião e o sentimento de que é inevitável a perda de direitos.
Há de facto aqui questões de semântica. E é claro que se tratam de posições completamente antagónicas.
De facto, utilizando argumentos que levem no mínimo o cidadão a ficar inseguro quanto ao seu futuro vai-se dizendo que a Segurança Social está falida ou em vias de caminhar para a falência e consequente extinção. Os objectivos, não temos dúvidas são perfeitamente claros.
A criação de subsistemas de saúde que prometem aos cidadãos dias risonhos no futuro, tentando passar a ideia de que só estes poderão garantir reformas condignas, são apenas grandes negócios a florescer em prejuízo do direito do comum dos cidadãos.
Mas esta forma de agir não é a única e nem sequer a de principal preocupação. De facto, a Segurança Social não se pode considerar que esteja numa situação desafogada em termos de sustentabilidade financeira mas cujo principal responsável é o Estado.
Não há apenas uma causa para a situação. Podemos apontar algumas, essas sim que contribuem em larga escala para uma situação financeira menos estável da Segurança Social Pública.
• Quando se insiste numa política de baixos salários;
• Quando a precariedade no trabalho faz cada vez mais parte da nossa sociedade, levando a que com os estratagemas utilizados e conhecidos, se contribua cada vez menos para o sistema;
• Quando se permitem e incentivam processos de reestruturação de empresas privadas ou quase privadas à custa dos dinheiros da Segurança Social, enviando para a reforma antecipada ou pré reforma, trabalhadores muitos deles pressionados a aceitar as condições impostas, para depois admitirem para as mesmas funções os Jovens mas pela porta da precariedade;
• Quando o estado não fiscaliza e não cobra os dinheiros que são devidos à Segurança Social, por incapacidade das políticas governamentais e ineficácia da máquina estatal;
Entende-se assim, porque é mais fácil ao Governo impor medidas restritivas dos direitos dos cidadãos, do que cumprir a sua obrigação, fazendo cumprir a lei e garantindo a sustentabilidade financeira da Segurança Social.
Mas que coerência é esta, e como pode o nosso estado nas nossas condições, e com a política sistemática para a retirar direitos, estar conscientemente a insistir na doutrina da flexigurança sem antes garantir condições de segurança para os cidadãos?

Nesta área, como em muitas outras, permitam-me o comentário:

O que este governo tem a mais em arrogância, autoritarismo e auto-suficiência tem a menos em competência, resultados e sensibilidade social.
Já o dissemos e mantemos, estes estratagemas não são inocentes.
Recentemente um líder político de uma direita caduca, referia à comunicação social que era indispensável que o trabalho extraordinário não fosse tributado. Hoje mesmo foi a CIP a fazer idêntica declaração.
Enquanto isto, o Sr. Ministro do Trabalho não comenta!
São claros de facto estes objectivos que, só os mais distraídos possam não perceber.
O conceito legal de trabalho extra diz claramente dever utilizar-se para fazer face a acréscimos temporários de trabalho ou para acorrer a situações de necessária urgência que ponham em risco pessoas ou equipamentos ou que de algum modo a falta de trabalho extra possa provocar prejuízos graves à economia Nacional.
Nestes casos, a lei também é clara e até tributa estes regimes de trabalho por forma desincentivá-lo para que se utilize apenas e só nas condições descritas anteriormente.
Cabe aqui também lembrar que o chamado livro branco sobre as relações colectivas de trabalho entregue recentemente ao Governo, e a ser aprovado, acabará em muitos casos com os pagamentos deste tipo de trabalho. No entanto, só falam mesmo em acabar com a retribuição. O trabalho extra continuará a ser utilizado mas equiparado a trabalho em dia normal. Inadmissível de facto!


Estamos em crer, que a justificação dada pelo Governo para uma redução tão grande das pensões, e que a Segurança Social não suportaria os encargos resultantes se isso não fosse feito, é apenas o caminho mais fácil, mais injusto e mesmo menos inteligente, de tentar resolver um problema que com outro tipo de políticas se encontrariam soluções bem mais eficazes. Basta que haja boa fé para o desenvolvimento dos vários estudos publicados.

Os dados oficiais mostram que a Segurança Social, diferentemente dos outros organismos do Estado, tem encerrado os últimos anos sempre com saldo positivo e os excedentes têm sido cada vez maiores.

Efectivamente, a Segurança Social encerrou o ano de 2004 com um saldo positivo de 276,6 milhões de euros; em 2005 o saldo foi de 297,8 milhões de euros e, em 2006, o saldo positivo atingiu 715,8 milhões de euros, ou seja, mais 140% do que em 2005. Por outro lado, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que é uma reserva para fazer frente a qualquer dificuldade financeira, atingiu em 2006 cerca de 7.000 milhões de euros (1.400 milhões de contos na moeda antiga).


O que pretendemos com esta intervenção e ao promovermos esta sessão de esclarecimento é tanto quanto possível elucidar a população trabalhadora bem como a sociedade em geral, para as dificuldades que um sistema público de segurança social enfrenta pelas condicionantes indicadas, mas ao mesmo tempo contribuir com uma palavra de confiança e esperança que só um sistema solidário pode garantir.

Se a discussão for participativa, certamente que será mais esclarecedora. Se assim conseguirmos, sentir-nos-emos com mais ânimo para prosseguirmos na nossa luta que é também a vossa luta do dia a dia.