União de Sindicatos SINES

Resulução aprovada na conferencia sobre

«O dialogo Social e a contratação colectiva»

CONFERÊNCIA SINDICAL
“O DIÁLOGO SOCIAL E A CONTRATAÇÃO COLECTIVA”
Fórum Lisboa - 9 de Setembro de 2009

RESOLUÇÃO

A Conferência Sindical “O Diálogo Social e a Contratação Colectiva” conclui que, face a uma situação complexa marcada pela crise económica e social, pela falta de diálogo, pela permanência e agravamento de problemas de fundo nas relações de trabalho, importa priorizar como orientação estratégica a dinamização da negociação e contratação colectiva articulada com a acção reivindicativa geral e o reforço da organização sindical nos locais de trabalho.

A contratação colectiva, a negociação, a participação, o diálogo e a acção colectiva dos trabalhadores, através de lutas, são realidades que não se excluem mutuamente, pelo contrário, fazem parte dum processo essencial ao desenvolvimento económico e social, ao emprego e à superação de graves problemas no mundo do trabalho e da sociedade.

A Conferência afirma que o envolvimento e a intervenção activa dos trabalhadores não só constituem uma exigência democrática de participação directa a partir dos locais de trabalho mas, ainda, a própria condição para serem ultrapassados os vários problemas das empresas e dos trabalhadores.

Os bloqueios com que somos confrontados exigem que os decisores políticos e o patronato assumam que os problemas estruturais do país só se vencem com um novo modelo de desenvolvimento e um novo modelo de relações laborais que assente no direito ao trabalho e a trabalhar com direitos.

Um novo modelo de desenvolvimento, porque o país precisa de empresas que apostem na valorização da cadeia de valor da sua produção, na inovação, na qualificação, na salvaguarda do ambiente e no desenvolvimento das actividades de investigação e de desenvolvimento; de uma economia que se não baseie apenas nas exportações mas se apoie também no mercado interno, para a sustentação do qual é fundamental a melhoria dos salários.

Um novo modelo de relações laborais porque o país precisa de valorizar a dimensão colectiva enquanto instrumento de desenvolvimento e de progresso social, em particular os direitos de negociação, de contratação colectiva e de participação, os quais regrediram com o Código de Trabalho, com as alterações legislativas na Administração Pública, e com posições anti-negociais do patronato e do Governo.

A Conferência conclui que as propostas apresentadas pela CGTP-IN sobre as medidas para combater a crise económica, os 10 eixos estratégicos para uma efectiva mudança de políticas e as medidas de política reivindicativa para 2010, constituem documentos orientadores da acção sindical nos próximos tempos, sem prejuízo da sua articulação e complementaridade com medidas para atender a problemas específicos no plano das empresas, dos locais de trabalho, dos sectores e das regiões.

A Conferência assume a necessidade de ruptura com as políticas de direita seguidas e reafirma o papel insubstituível dos trabalhadores na luta por uma mudança de rumo na vida nacional que assegure o desenvolvimento e contribua para a transformação da sociedade.

INTERVIR MAIS E MELHOR NOS LOCAIS DE TRABALHO

A Conferência ocorre nas vésperas das eleições legislativas e autárquicas, momento particularmente importante para reafirmar o conjunto das propostas constantes do documento da CGTP-IN sobre a Política de Rendimentos para uma mudança efectiva de políticas que favoreçam o desenvolvimento do país e a vida dos trabalhadores, bem como para apontar caminhos de direcção, intervenção e acção reivindicativa, tendo como objectivo central prosseguir a luta pela concretização das reivindicações consubstanciadas nos 10 Eixos Estratégicos apresentados pela CGTP-IN aos partidos políticos.

Assim, considerando o actual contexto político, económico e social, os delegados à Conferência decidem:

Reafirmar a sua firme determinação em prosseguir a luta para:

· Criar emprego estável e com direitos e evitar os despedimentos;
· Garantir o direito constitucional de negociação e de contratação colectiva quer no sector privado quer na Administração Pública;
· Valorizar o trabalho e os direitos dos trabalhadores;
· Combater a precariedade, elevar a qualificação dos trabalhadores e a qualidade do trabalho;
· Alargar o acesso ao subsídio de desemprego para que mais desempregados possam ser abrangidos pela prestação;
· Promover o aumento real dos salários e das pensões assim como do Salário Mínimo Nacional de modo a alcançar 500 euros em 2011 e 600 euros em 2013;
· Melhorar a protecção social, reforçar a solidariedade, combater as desigualdades e a exclusão social;
· Reforçar os serviços públicos, nomeadamente, assegurando os objectivos e fundamentos do SNS, a Segurança Social Pública Universal e Solidária, assegurar a escola pública de qualidade e desenvolver políticas sociais avançadas, garantindo o acesso a todos os cidadãos;
· Tornar o sistema fiscal mais equitativo;
· Reorientar as políticas económicas, pondo termo às privatizações dos sectores estratégicos da economia e dando prioridade ao investimento produtivo.

Dinamizar a contratação colectiva e intensificar a luta reivindicativa nas empresas, de forma a:

· Garantir o direito de contratação colectiva e a liberdade de negociação, combatendo com determinação os objectivos patronais de eliminar os direitos contratualmente estabelecidos, utilizando como estratégia a caducidade das convenções como instrumento de chantagem;
· Lutar para que o próximo Governo, no plano da lei, reassegure o direito constitucional de contratação colectiva enquanto importante factor de progresso social, no quadro da revogação das normas gravosas do Código de Trabalho e dos conteúdos subversivos da legislação de trabalho da Administração Pública;
· Aumentar os salários reais, quer por via da negociação colectiva quer através da acção reivindicativa directa nas empresas, condição necessária para obter uma efectiva melhoria do poder de compra das famílias, reduzir as escandalosas desigualdades existentes entre os rendimentos do trabalho e os fabulosos lucros do capital e promover uma real aproximação aos salários médios praticados na Europa Comunitária;
· Lutar contra a precarização do emprego, reclamando a passagem a efectivos de todos os trabalhadores que ocupam postos de trabalho permanentes, bem como combater o desemprego, ou quaisquer outras medidas que têm com objectivo pressionar os trabalhadores a abdicarem de direitos nomeadamente, do atraso no pagamento de salários, falências fraudulentas, suspensão dos contratos ou da redução do tempo de trabalho (lay – off), desrespeito da ocupação efectiva, não pagamento de dívidas à segurança social, etc;
· Garantir períodos diários e semanais com horários de trabalho que compatibilizem o trabalho e a vida pessoal e familiar;
· Efectivar os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, consagrados na CRP, na lei e nos contratos colectivos, assim como promover a igualdade no trabalho e combater todas as discriminações, directas ou indirectas, designadamente as sindicais;
· Melhorar as condições de trabalho, com particular atenção às medidas de protecção da saúde, de prevenção da sinistralidade e das doenças profissionais.

Adoptar planos integrados de intervenção que articulem a dinamização da Acção Reivindicativa com o reforço da organização sindical nos locais de trabalho do sector privado e da Administração Pública, com vista a:

§ Definir os locais de trabalho estratégicos para dinamizar propostas reivindicativas que respondam aos problemas dos trabalhadores e reforcem a intervenção sindical na negociação das convenções colectivas;
§ Aumentar a sindicalização e reforçar a organização sindical de base, através de planos que contemplem: as empresas e os serviços prioritários, os objectivos reivindicativos, as metas de sindicalização e de organização e os prazos para a sua efectivação, os meios a disponibilizar e os responsáveis pela sua concretização;

Realizar, de forma regular e dinâmica, a realização de plenários, encontros e outras iniciativas sindicais com os trabalhadores, para debate e aprovação das suas reivindicações, assim como a definição de acções de luta por uma vida melhor e um novo rumo para o país;

Desenvolver uma forte e determinada intervenção sindical, com base nos princípios norteadores da CGTP-IN, de forma a alargar a presença do movimento sindical unitário nos locais de trabalho, a ampliar a dinâmica da luta e a concretizar os objectivos reivindicativos consubstanciados nos 10 Eixos Estratégicos para Mudar as Políticas em Portugal.

Melhorar o trabalho dos quadros sindicais com vista a uma acção sindical mais articulada, mais coordenada e eficiente, considerando-se essencial:

Melhorar a coordenação do trabalho sindical nos seus diferentes níveis;

Articular a estruturação da acção reivindicativa, e da contratação colectiva com o trabalho sindical de base, e a participação dos trabalhadores no local de trabalho

Desenvolver a capacidade de iniciativa para responder melhor, mais próximo do local de trabalho e em tempo adequado aos problemas existentes;

Aumentar os contactos directos, e o diálogo com os trabalhadores e a participação destes nos processos de decisão e da acção sindical;

Fazer circular em tempo real a informação, designadamente, com recurso às novas tecnologias, em particular à Internet;

Valorizar os resultados da acção sindical, desde as alterações positivas pontuais, até aos impactos das lutas colectivas;

Melhorar o trabalho colectivo e o espírito de equipa, potenciando as capacidades de trabalho de cada quadro;

Fazer o acompanhamento e a avaliação das orientações traçadas e do desenvolvimento das reivindicações aprovadas;

Aumentar a formação sindical e o apoio técnico e técnico-jurídico, em todos os níveis da estrutura, e na CGTP-IN.

No próximo dia 1 de Outubro a CGTP-IN comemora 39 anos de existência.

Saudando e evocando a memória de todos os trabalhadores e dos activistas sindicais que, ao longo de muitas décadas lutaram com firme vontade e perseverança para romper com políticas injustas e conquistar melhores condições de vida e de trabalho, para ganhar e dar vida à Democracia, os Delegados à Conferência manifestam a sua total solidariedade a todos os trabalhadores dos diversos sectores de actividade e empresas e exortam-nos a prosseguir e intensificar a luta pela defesa dos seus direitos, pelo emprego, contra o desemprego, a precariedade e os salários em atraso, por melhores condições de vida e de trabalho.

Lisboa, 9 de Setembro de 2009